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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações promovidas nas relações trabalhistas

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Projeto amplia sanções em caso de exploração sexual de crianças

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Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art

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A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

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Interrompido julgamento de habeas-corpus de empresário investigado pela Anaconda

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